GARANTIMOS QUE SUA CONSULTA É SIGILOSA.

A PARTE PESQUISADA NÃO SERÁ COMUNICADA.

E SEUS DADOS SÃO CONFIDÊNCIAIS.

GARANTIAS LEGAIS

• Artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal , e

 

• Artigo 7º, inciso II da Lei 8906/94 , e

 

• Artigo 56 da Lei n.º 4.117 de 27 de agosto de 1962 (aplicável aos crimes em telecomunicações, nos termos do art. 215, da Lei 9.472/97) , e
  

 

• Resolução 477 de 07/08/07 - Artigo 6º inciso IV

 

 

 

 

 

 

 

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