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  • Entrega: Prazo Médio: 48 horas - Prazo Máximo: 96 horas.

 

Observações:

A) Somente fornecemos o CPF ou número de outros documentos para Operadores do Direito, para que os mesmos possam cumprir as exigências dos artigos 282 a 285 do C. P. C.- Código do Processo Civil.

B) Indicamos ainda para o Inquérito Policial, ou para o Processo Judicial, solicitar ao PORTAL CPF o Laudo Pericial Impresso, que deverá ser apresentado ao seu Advogado, Defensor ou Autoridade Policial, e protocolado na Delegacia de Polícia de sua região, ou no Processo Judicial. Com fulcro nas Leis: 8455/92, 8951/94, 8952/94 .

C) Artigo 420 do CPC : A prova Pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

D) Artigo 422 do CPC : O Perito Judicial cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. O Assistente Técnico é de confiança da parte, não sujeito a impedimento ou suspeição.

E) Se necessitar de um advogado, defensor, ou operador do direito para resolução do conflito, estamos à sua disposição para ajudar, indicando um profissional.

F) Lei 11.382/06 e Art. 652 - § 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).

G) Para solução de conflitos acionados pelo site da Conciliação Virtual, com fulcro na Lei 9307/96.

H) Da penhora dos Bens da Empresa e Sócios. Os bens dos sócios muitas vezes confundem com os bens da empresa (art. 10 do Decreto 3.708/19 e Lei 11.382), sendo assim passivel de penhora. Exceto o protegido pela Lei 8009/90 art 5.

 

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Comentários

  1. DA PENHORA DOS BENS DA EMPRESA E SÓCIOS

    Postado por Dr Andrade Silva em 4th Apr 2012

    Da penhora dos Bens da Empresa e Sócios. Os bens dos sócios muitas vezes confundem com os bens da empresa (art. 10 do Decreto 3.708/19 e Lei 11.382), sendo assim passivel de penhora. Exceto o protegido pela Lei 8009/90 art 5.


  2. Indico, tudo perfeito !!!

    Postado por Dr. Maurício Silva em 19th Jan 2011

    Prezados Colegas, indico esta consult, é perfeita. Dados atualizados , muito útil. Serviço prestado com Excelencia. Tudo Perfeito !


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